Veja os cinco vetos e cinco urgências votados na Assembleia Legislativa desta terça-feira

A sessão ordinária desta terça-feira (31) traz cinco vetos e cinco urgências para apreciação dos deputados estaduais. Como aconteceu na sessão de segunda-feira (30), esses vetos também encabeçam a pauta de votações e precisam ser analisados pelo Plenário para permitir a votação dos demais itens. A plenária começa às 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso.

Encabeçam os vetos o aposto ao Projeto de Lei (PL) 241/2021, de Bruno Lamas (PSB). Pelo texto, concessionárias de rodovias têm que aceitar diversas modalidades no pagamento de pedágios. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, “as leis de iniciativa do Poder Legislativo que alterem regras destinadas a serviço público concedido – no caso, de administração de rodovias – importam em interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo”. A inconstitucionalidade é reforçada por julgados do Supremo Tribunal Federal (STF).

O mesmo argumento foi usado pelo Executivo para vetar integralmente duas matérias do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos). O PL 768/2019 obriga a inclusão de informações sobre débitos vencidos nas faturas mensais emitidas pelas concessionárias de água, luz, telefonia fixa e móvel e internet. Já o PL 564/2019 prevê que usuários verifiquem pela internet o consumo de energia elétrica.

A proposta que permite ao Estado alienar armas de fogo diretamente a policiais e bombeiros aposentados ou inativos também recebeu veto total. No entendimento do governo, o PL 229/2021, de autoria do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), invade competência legislativa exclusiva da União, uma vez que institui “novas formas de comércio de material bélico”. O argumento é reforçado por decisões da Suprema Corte.

Veto parcial

PL 295/2021, de Luiz Durão (PDT), foi vetado parcialmente. A matéria garante a acomodação de pacientes em internações hospitalares segundo o previsto no contrato firmado com o plano de saúde. O item vetado (parágrafo 3º do artigo 1º) obriga a cobrança com desconto ao cliente em caso de acomodação inferior à contratada.

Mas, conforme a PGE, a alínea vai contra a Lei Federal 9.656/1998 e a Agência Nacional de Saúde (ANS). “Não poderia o legislador estadual contrariar a norma federal, assegurando a possibilidade de o paciente ser acomodado em leito inferior, mediante desconto, pois isso contraria a própria característica do plano de saúde se um contrato de risco”, defende a PGE. O órgão lembra que em situações de indisponibilidade hospitalar o é garantido ao paciente o acesso a acomodação em leitos superiores sem ônus adicional.

Urgências

Se todos os vetos forem apreciados, poderão ser votadas as matérias que tramitam em urgência:

  • PL 113/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES): propõe a reestruturação das serventias extrajudiciais, promovendo desmembramentos e anexações. Situação: a matéria conta com várias emendas e, portanto, aguarda análise final da Comissão de Justiça antes de ser votada pelo Plenário.
  • PL 442/2021, de Raquel Lessa (Pros): institui a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica, para monitoramento das vítimas de violência doméstica. Situação: está em prazo para emissão de parecer conjunto nas comissões de Justiça, Cidadania e Segurança. O relator é o deputado Gandini (Cidadania). Depois, o colegiado de Finanças vai se posicionar sobre a proposta.
  • PL 455/2021, de Luiz Durão (PDT): proíbe a divulgação, no Estado, de curso preparatório vinculado a concurso de órgão ou poder público antes da publicação do respectivo edital. Gandini também é o relator da matéria pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças e fez uso do prazo fixado pelo Regimento Interno para emitir o parecer conjunto.
  • PL 236/2021, de Luciano Machado (PV): aumenta de 28 para 32 anos a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Situação: matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. O autor apresentou emenda retirando do texto original a Polícia Civil.
  • PL 135/2021, de Janete de Sá (PMN): insere na Lei 8.060/2005 (Código Estadual de Proteção ao Animais) a proibição de tatuar ou colocar piercing em animais domésticos ou silvestres. Situação: a matéria tramita junto com o PL 161/2021, de Luciano Machado, e terá parecer oral das comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.