Ales aprova Microrregião de Águas e Esgoto

Os deputados aprovaram, com emendas – por 22 votos contra 4 – o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto no Espírito Santo e sua respectiva estrutura de governança.

A matéria do Executivo foi acatada na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (13). Mais três iniciativas do governo do Estado foram acolhidas em uma sessão extraordinária.

Tramitando em regime de urgência, a matéria recebeu parecer oral em plenário do deputado Gandini (Cidadania) pela constitucionalidade e aprovação na reunião conjunta das comissões de Justiça, Saneamento, Infraestrutura e Finanças.

O relator acatou três emendas dentre as 27 apresentadas: as de números 1 e 2, apresentadas pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB), junto com Renzo Vasconcelos (PP) e Pr. Marcos Mansur (PSDB); e a 21, da Mesa Diretora.

Vários parlamentares se manifestaram na fase de discussão da proposta dentro dos colegiados. Theodorico Ferraço (DEM) falou que havia elaborado 13 emendas e lamentou que nenhuma delas tivesse sido aproveitada.

“Principalmente a que garante o direito dos empregados em caso de o município enviar projeto para câmara municipal aderindo, para ter tranquilidade entre os funcionários dos SAAEs”, disse em referência aos Serviços Autônomos de Água e Esgoto.

Sergio Majeski (PSB) destacou a importância do projeto, mas avaliou que poderia ser melhorado, como na questão do equilíbrio dos votos entre o Estado e os municípios no Colegiado Regional. “Dá um poder excessivo ao Estado na hora da decisão na distribuição dos votos. Se o Estado tiver apoio de um município de grande ou médio porte tem a maioria dos votos”, esclareceu.

Quem também discutiu o assunto foi Torino Marques (PSL), ao apresentar dados que apontam que o Brasil tem 220 milhões de habitantes e mais de 100 milhões vivem sem água tratada e esgotamento sanitário. Ele lastimou o fato de não ter tido acatada emenda de autoria dele que concedia mais autonomia aos municípios na questão da extinção dos SAAEs.

Já a deputada Iriny Lopes (PT) argumentou que votaria a favor por considerar a lei federal mais severa que a iniciativa estadual em relação à privatização dos serviços de água e esgoto. “Disseram que no Brasil não pode ter bandeira vermelha, mas temos nos serviços privatizados. A qualidade do serviço cai e os trabalhadores desses serviços pagam em grande medida com a demissão”, frisou. Ela ainda pediu a formação de uma comissão de deputados junto ao governo do Estado para debater a regulamentação da lei.

O Dr. Emílio Mameri (PSDB) ponderou que a autonomia dos municípios para decidir o que for melhor para a população estava garantida e que foi debatida com integrantes dos SAAEs.

“O tratamento de água e esgoto é fundamental. Levamos 500 anos para chegar a 50%, não queremos esperar mais 500 anos. Há necessidade de levar para as pequenas cidades do interior, universalização é para todos. Todos merecem tratamento de esgoto e água potável, isso é saúde”, enfatizou.

Após os pronunciamentos, Gandini considerou haver avanços na legislação federal e pontuou o prazo, até 2033, para a solução de problemas no serviço de saneamento básico. “Estamos fazendo aqui uma coisa simples, que é montar o bloco, o mais difícil é universalizar até 2033. Os planos precisam ser compatíveis, não vai adiantar mais ter uma empresa que não tenha capacidade de investimentos”, alertou.

Em seguida o parecer foi acolhido pelos membros dos colegiados e colocado em votação, tendo sido aprovado pelo Plenário. Em virtude das emendas, o texto foi para a Comissão de Justiça para redação final, tendo sido confirmado pelos integrantes do colegiado e, depois, novamente pelo conjunto dos parlamentares.

Repercussão

Após a aprovação, alguns deputados fizeram a justificativa de voto. Freitas (PSB) comentou que há mais de 15 anos discute o tema do saneamento no município de São Mateus e que é fundamental acatar uma lei estadual por conta das medidas previstas na legislação federal. “A União deixa claro que, se os Estados não publicarem suas leis até 15 de julho, ela vai definir os parâmetros para serem adotados nos blocos em cada Estado”, salientou.

Janete de Sá (PMN) falou que o PLC dá condições de levar saneamento básico e água tratada num custo menor para os municípios e que muitas vezes existe a impressão que há tarifas baixas cobradas pelos SAAEs, mas que o serviço não atende a todos os requisitos de qualidade.

Por fim, Vandinho Leite (PSDB) reforçou que muitos brasileiros não têm acesso à água e à rede de esgoto e que por isso acha importante buscar alternativas para levar esse serviço para a sociedade.

“É importante a gente discutir (o projeto), os municípios terão autonomia, mas todos os gestores públicos precisam entender que precisam dar resultado: é água, esgoto tratado e um preço justo”, afirmou. Também fizeram a justificativa de voto os deputados Majeski, Iriny e Pr. Marcos Mansur.

O projeto

O PLC 11/2021 atende a uma medida exigida pelo novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSB), estabelecido pela Lei Federal 14.026/2020, dando aos Estados o prazo de até 15 de julho para criarem sua regionalização na área de serviços de água e esgoto.

Segundo o Executivo, a proposta não retira ou transfere a titularidade dos municípios para a prestação dos serviços de saneamento básico, mas institui uma autarquia intergovernamental que será responsável pela governança com o objetivo de universalização dos serviços de tratamento de água e esgoto e cumprimento das metas definidas no novo Marco Regulatório.

A estrutura de governança se dará pelo Colegiado Regional, entidade máxima da autarquia, que será presidida pelo governador e terá a participação do prefeito de cada cidade da região (ou indicado por ele) e de membro do Executivo.

Serão criados um Comitê Técnico, que terá a finalidade de criar câmaras temáticas, apreciar com antecedência as matérias que constam na pauta das reuniões do Colegiado Regional e assegurar a manifestação do Conselho Participativo, órgão que, por sua vez, terá, entre outras, a prerrogativa de convocar audiências públicas para debater matérias dentro de sua atuação.

Emendas

Dentre as emendas acolhidas a número 1 acrescenta que é atribuição do Conselho Participativo escolher, por maioria simples, um de seus membros para coordená-lo; a 2 insere no Comitê Técnico da autarquia um representante docente de universidade federal ou estadual com sede no Espírito Santo e garante composição paritária entre representantes indicados pelo Estado e pelos municípios dentro das câmaras temáticas; e a 21 retira do texto trecho que causava dúvidas em relação a quem poderia dar aquiescência para a unificação dos serviços nos municípios que possuem órgão prestador de serviço de água e esgoto há mais de dez anos. O texto anterior dava margem para que o representante da cidade dentro do Colegiado Regional tivesse essa autoridade.

Sessão extra

Mais três iniciativas do governo do Estado foram aprovadas em regime de urgência numa sessão extraordinária. Todas foram analisadas em reuniões conjuntas das comissões pertinentes e tiveram como relator o deputado Gandini.

O Projeto de Lei (PL) 315/2021 autoriza a prorrogação, por mais 12 meses, de contratos por designação temporária (DT) da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). “São contratos que já foram prorrogados, mas devido à pandemia entende-se que poderia causar prejuízo grande aos alunos se fossem trocados os professores neste momento. É para 3.438 professores terem contratos prorrogados até o final do ano”, explicou Gandini.

Majeski avaliou ser importante aprovar a proposição para não ampliar a confusão da área da educação, mas criticou o fato de o Estado ter um elevado número de profissionais com contratos do tipo DT.

“O Espírito Santo é recordista (em DTs). É uma inconstitucionalidade que todo mundo faz de contas que não está acontecendo, que é normal ter mais de 60% dos profissionais da educação em DT. É uma precarização, é um tipo de contrato de trabalho que é ruim para todo mundo, só é bom para o gestor, que pode mandar embora a hora que bem entender”, apontou.

Posteriormente, o deputado Bruno Lamas (PSB), presidente da Comissão de Educação, comentou a aprovação do projeto. “Sabemos que precisamos realizar concurso público e de um novo plano de carreira, mas nada tira a sensibilidade e a importância da renovação desses profissionais. Seria um problema a não prorrogação dos contratos”, informou.

A outra iniciativa no campo da educação acolhida foi o PL 323/2021, que altera a Lei Estadual 9.999/2013, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar no Estado do Espírito Santo (Pete/ES). “O repasse de recursos que era só para contratação é agora para aquisição (de veículos) também. Atende a 46 mil alunos da rede estadual de ensino. Vamos possibilitar essa ampliação com a volta às aulas”, comemorou Gandini.

Foi acatado, ainda, o PL 316/2021, que cria no Espírito Santo quatro Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos (Urger), com fundamento na Lei Federal 11.445/2007, alterada pela 14.026/2020. Havia uma emenda apresentada por Luciano Machado (PV) que não foi acolhida na análise da matéria.

“Termina dia 15 de julho também o prazo para os blocos. O Estado já tinha discussão avançada para a construção dos blocos, já há consórcios e foram instituídas quatro unidades regionais. Não há transferência de titularidade, podem aderir ou não o bloco”, elucidou Gandini.

As quatro proposições aprovadas pelo Plenário da Casa agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• Projeto de Lei (PL) 113/2021, do Presidente do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei 3.526/1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo. Prazo em Justiça;
• Projeto de Lei (PL) 165/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino fundamental e ensino médio do Espirito Santo. Prazo nas comissões reunidas;
• Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021, do Executivo, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto no Estado do Espírito Santo e sua respectiva estrutura de governança. Aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 326/2021, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre cumprimento da Resolução ANP 09/2007, que obriga os postos de combustíveis a realizarem teste de qualidade no combustível líquido, quando o consumidor solicitar. Prazo em Justiça;
• Projeto de Lei (PL) 227/2019, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, de informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço. Prazo em Defesa do Consumidor;
• Projeto de Lei (PL) 257/2021, de Bruno Lamas (PSB), que altera a Lei 7.001/2001, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Prazo em Justiça;
• Projeto de Lei (PL) 198/2021, de Bruno Lamas (PSB), que estabelece diretriz e estratégias de divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento à pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas associados ao isolamento pós-pandemia de Covid19. Prazo em Justiça;
• Projeto de Lei (PL) 315/2021, que autoriza a prorrogação de contratos por designação temporária (DT) da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). Aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 323/2021, que altera a Lei 9.999/2013, que institui o programa estadual de transporte escolar no Estado do Espírito Santo (Pete/ES). Aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 316/2021, que cria no Espírito Santo quatro Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos (Urger), com fundamento na Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020. Aprovado.