Tribunal de Contas suspende contrato de empresa de lixo em Linhares

08-08-2019   Redação Imprimir

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) determinou que o secretário de Obras e Serviços Urbanos e a pregoeira municipal da prefeitura de Linhares suspendam imediatamente o edital de concorrência 10/2019, que visa à contratação de empresa especializada na execução dos serviços de transporte e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos.

 

Em análise cautelar, a Corte entendeu haver possibilidade de contratação antieconômica à administração pública.

 

O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, justificou a concessão da medida cautelar devido à ausência de estudo por parte da prefeitura que comprove a vantajosidade do modelo de contratação conjunta dos serviços de destinação final com o de transporte de resíduos sólidos urbanos – modelo previsto no edital de concorrência.

 

O relator destacou a manifestação da área técnica sobre o assunto: “Vale ressaltar que o parcelamento do objeto é regra, dividindo-o em contratações que permitam atrair maior quantidade de competidores habilitados em cada especialidade a prestar o serviço. Dessa forma, os casos de aglutinação do objeto devem ser devidamente justificados por meio de estudo que indique que essa é a solução mais eficiente para a boa gestão dos recursos públicos”.

 

Chamoun também apontou como possível irregularidade no edital o critério de desempate (em caso de empate entre propostas, empatadas na faixa de 10% sobre o valor cotado pela primeira colocada), por sorteio, a ser realizado em reunião, onde todos os licitantes serão convocados, em detrimento da escolha da proposta que apresentava o preço mais baixo.

 

Ficam os responsáveis sujeitos a multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão do Tribunal. Eles serão ainda notificados para que, no prazo de 10 dias, apresentem documentos e informações complementares que entenderem relevantes.

 

Ressalta-se que no final de julho, o TCE-ES aprovou o Manual com orientações técnicas para elaboração de Projeto básico visando à contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares no Espírito Santo.

 Processo TC 9107/2019