O Supremo Tribunal Federal Sob Suspeição

14-05-2018   Redação Imprimir

A Constituição não é assunto restrito aos juristas, aos sábios ou aos políticos. Não pode ser ato de algumas elites. É responsabilidade de todo o povo. Daí a preocupação de que ela não surja no açodamento, mas resulte de uma profunda reflexão nacional.

Tancredo Neves (1910 – 1985)

O presente tema trata de assunto de extrema relevância voltado às questões atinentes ao processo democrático brasileiro, aonde o Poder Executivo interfere de forma direta ao nomear ministros para o Supremo Tribunal Federal, dentre outros Tribunais, ferindo o princípio da isonomia e interdependência harmônica dos Poderes ao induzir os agraciados a um comprometimento indesejado e por que não a um pseudovínculo político, principalmente, no tocante aos reflexos que a emenda 16/97 acarreta na composição ideológica daquele Sodalício ao prolongar, no caso de reeleição, os mandatos dos membros do Poder Executivo.

A forma de indicação de Ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) e, consequentemente para os demais Tribunais brasileiros coloca em risco a democracia tão almejada por todos, quando o chefe do executivo nomeia juízes togados ou não para a mais alta corte deste país.

Assim, se o Chefe do Executivo vier a praticar crimes comuns ou mesmo de responsabilidade, coloca sob suspeição os juízes por ele nomeados, infringindo o princípio do juiz natural e, concomitantemente, a competência da Suprema Corte para processar e julgar as infrações penais comuns e políticas do Presidente da República.

Destarte, quanto maior for o número de anos de um Presidente no exercício do poder, maior será o número de ministros por ele nomeado, comprometido com a sua governabilidade.

Este critério também se assemelha ao adotado pelos governadores para nomear os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, onde as contas de sua gestão são averiguadas pelo Tribunal Legislativo e posteriormente indicadas para aprovação ou rejeição junto à Câmara dos Deputados.

O desconforto acima abordado fica mais visível com o advento da Emenda Constitucional nº 16, datada de 04 de junho de 1997, que alterou o parágrafo 5º do artigo 14 em face do parágrafo único do artigo 101, ambos da Constituição Federativa do Brasil (CF), datada de 05 de outubro de 1988. A referida emenda permitiu reeleição de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

Há considerar a instabilidade política e democrática da Nação que se sujeita a todo tipo de intempéries e, na maioria das vezes, frágil aos embates patrocinados pela tradição absolutista e ditatorial, com: Pedro I, 1822, ao se autoproclamar Imperador do Brasil; Marechal Deodoro, 1899, no Campo de Santana, depondo Pedro II e proclamando a República; Marechal Floriano, com Deodoro ainda no leito de morte, exigindo tacitamente a sua renúncia; com Vargas em várias oportunidades na década de 30 e, por que não, pelo general Dutra depois do retorno vitorioso da Itália no final da Segunda Grande Guerra, clamando por eleições livres e a deposição de Vargas, que posteriormente eleito, democraticamente, é pressionado a deixar o poder a ponto de ter como ato derradeiro o suicídio.

Na década 1960, após a renúncia de Jânio Quadros, sob o forte argumento de que forças ocultas de forma premente o forçavam a abandonar o poder, levaram as forças revolucionárias comandadas por Costa e Silva, e outros comandantes de Armas à deposição do então Presidente João Goulart, dando posse ao Chefe do Estado Maior do Exército, General Castelo Branco, como Presidente do Brasil.

Já na década de 1990, a política neoliberal da nova república para atender interesses outros, modifica, através da Emenda 16/97 a nossa mais recente Carta Magna, datada de 05 de outubro de 1988; aonde se lia quatro anos de mandato, leia-se hoje, mais quatro, no caso de reeleição dos chefes do Poder Executivo na esfera federal, estadual e municipal.

Em momento algum ocorreu uma precaução, ou mesmo, uma preocupação em relação aos reflexos que a respectiva emenda acarretaria à formação dos detentores das cadeiras do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, dentre outros.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Em nossa primeira Carta, outorgada por Dom Pedro I em 1824, no período imperial, não constava em seus artigos a criação de um Tribunal Superior. Havia, apenas, uma previsão de sua criação como Supremo Tribunal de Justiça, sendo, este, efetivado por lei de 18 de setembro de 1828, sancionada por Dom Pedro I. Era composto de dezessete juizes, tirados das relações pelo critério de antigüidade e condecorados com o título de conselheiros.

 

Bem próximo à proclamação da República brasileira, segundo Lêda Boechat Rodrigues, Dom Pedro II assim se manifestou ao despedir-se de Lafayette Rodrigues Pereira em viagem oficial aos Estados Unidos: “Entre nós as coisas não vão bem, e parece-me que se pudéssemos criar aqui um tribunal igual ao norte-americano, e transferir para ele as atribuições do Poder Moderador da nossa Constituição, ficaria esta melhor.” (MORAES, 2002, p.1358).

 

Proclamada a República, no governo de Deodoro da Fonseca, o Decreto número 510 de vinte e dois de junho de 1890 cogitou a criação e composição do Supremo Tribunal Federal, sendo consolidado em vinte e quatro de fevereiro de 1891, nos artigos 55 a 59, da nova Carta Magna, a criação, composição e competência da Corte do Supremo Tribunal Federal, composta por quinze Ministros, que seriam nomeados pelo Presidente da República.

Com o decorrer do tempo, a competência da Corte e o número de seus juízes sofreram alterações, em virtude da Emenda Constitucional de 1926, das Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967, prevalecendo hoje a Constituição de 1988, com Emendas Constitucionais posteriores.

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, quando instalado, era integrado por quinze membros, conforme dispunha a primeira Constituição republicana. Contudo, o Decreto de número 19.656, de três de fevereiro de 1931, sob a égide do governo provisório de Vargas, trouxe uma redução do número de membros de quinze para onze e vários foram os ministros exonerados, além do que a Constituição de 1937 legitimava o Presidente a tornar sem efeitos as decisões do STF.

A Constituição de 1946 manteve o  número de quinze  ministros, sendo elastecido para dezesseis, mediante a edição do Ato Institucional número dois, de vinte e sete de outubro de 1965, aumento confirmado pela Constituição de 1967.

Em primeiro de fevereiro de 1969, por disposição do Ato Institucional número seis, voltou-se à composição de onze ministros, ratificada pela Emenda Constitucional número um, de dezessete de outubro de 1969.

Assim, desde a sua formação a composição de nossa Corte Maior vem se alterando conforme a vontade política e o tempo de permanência  no cargo de cada governante,  sendo marcada principalmente pela forte influência do Poder Executivo na sua formação e tomada de decisões.

O constituinte de 1988 tomou, sem uma discussão política mais aprimorada, a decisão de manter como integrantes do Supremo Tribunal Federal, todos o Ministros investidos pelos governos anteriores, sem ser levado em consideração que os juízes que lá tinham assento, seriam os mesmos que estariam encarregados de interpretar a nova Carta, inclusive, alguns deles, juristas nomeados a crédito do regime militar.

O Executivo, por ter o Supremo Tribunal Federal como uma continuidade do antigo Poder Moderador do período imperial brasileiro, sempre procurou fortalecer sua influência junto à Corte Suprema, indicando nomes com os quais tinha uma maior afinidade política, na esperança de ser de alguma forma beneficiado em julgamentos nos quais a União fosse parte.

Na tentativa de minimizar essa situação, a Constituição de 1988 procurou acentuar o papel de corte constitucional do Supremo Tribunal Federal para que desempenhasse, "precipuamente, a guarda da Constituição", na dicção expressa do caput do art. 102 da Carta Magna em vigor.

Atualmente, dois terços daquele sodalício foram indicados pelo atual Presidente da República, onde, com seguidos pedidos de vistas em processos de extrema relevância, acabam prejudicando a sociedade, impedindo que o Supremo Tribunal Federal se posicione e dirima o conflito entre as partes, vinculando, incontestavelmente, o Judiciário à imagem do Executivo, criando-se, dessa forma, uma bancada política no STF.

Por outro lado, a reputação ilibada e o notório conhecimento, que a Constituição impõe para a indicação de ministro do Colendo Excelso, são critérios subjetivos e de difícil avaliação, sendo que ao Senado Federal tem restado, apenas, papel homologatório da indicação, onde, por mera formalidade, após a sabatina, aprova o escolhido.

Por isso, o Supremo Tribunal Federal, como Guardião da Constituição, ao perceber que a alteração que estava sendo efetivada através da Emenda 16/97 pelo Congresso Nacional, que visava a reeleição nos cargos eletivos do Poder Executivo, deveria se manifestar no sentido de abrigar a proposta de emenda constitucional que melhor aprouvesse à nossa Carta Maior, e jamais se submeter aos caprichos políticos em desrespeito aos preceitos constitucionais, causando desconforto irreparavel junto à sociedade.

A permissividade do Supremo Tribunal Federal coloca em cheque a guarda das instituições democráticas e o Estado Democrático de Direito, que vê na nossa Suprema Corte o seu abrigo perpétuo.

REFLEXOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 16/97

As crises institucionais existem em todos os países do mundo, variando através dos tempos, em menor ou maior grau, seja no Executivo, no Legislativo, ou mesmo, no Judiciário. Todavia, ainda que se observem falhas, em quaisquer dos poderes, o único destes que pode manter a ordem e a Lei, nas situações difíceis, é o Judiciário.

Mas, o que assistimos ao longo dos anos, décadas após décadas, em países em processo de redemocratização, como o nosso, é o total desrespeito à isonomia dos poderes, quando na maioria das vezes o Poder Executivo se sobrepõe aos demais, implementando a sua patente ditatorial., prejudicando essa interação que deveria ser independente e harmônica entre eles.

Assim, a cada dia, devemos reagir, pautando pelo fortalecimento de nossas Instituições e, concomitantemente, pelo Estado Democrático de Direito, não permitindo, entre tantas outras atitudes, que a nossa Carta Magna seja alterada, aleatoriamente, para atender aos interesses políticos do governante ora no Poder.

Principalmente, quando se tratar de alteração de artigos constitucionais que agridem, frontalmente, um outro na mesma Carta, surtindo efeitos anti-democráticos no fortalecimento de um poder em detrimento de outro, ferindo de morte a tão almejada tripartição dos poderes consagrada por Montesquieu em O Espírito das Leis.

A alteração do parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Federal de 1988, efetuada pela  Emenda 16/97, contrariou, indubitavelmente, tais princípios ao permitir a reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos, vez que as indicações e nomeações de Ministros para o Supremo Tribunal Federal ficaram prejudicadas em virtude do tempo  maior de um governante no poder.

A Emenda citada, por motivos políticos, atingiu em cheio a forma de composição do Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 101 da Constituição Federal, não na quantidade de ministros, mas sim, no comprometimento político de sua composição, contrariando efetivamente os dizeres de  Ferreira Filho que afirma, categoricamente, que “entendeu o constituinte ser necessário impedir que essa composição fosse ampliada ou diminuída por motivos políticos”. (MORAES, 2002, p. 1359)

Razão existe quanto a composição quantitativa, mas o mesmo não se pode dizer em relação a composição ideológica, sujeita aos interesses político-partidárias de cada governante no exercício do mandato presidencial, aqui não se falando de Governador de Estado membro, que poderá em oito anos, se reeleito, recompor, proporcionalmente, o Tribunal de Contas Estadual favorável à aprovação de suas contas, desfigurando completamente a função do Tribunal Legislativo voltado para a eficácia e a moralidade administrativa.

Os reflexos, causados pela referida Emenda, joga por terra todo o entendimento voltado para o equilíbrio de pensamentos, ora conservador, ora progressista, dos Tribunais Superiores, facilitando a barganha dos ministros indicados como peças de leilão, junto à disputa de partidos ou, até mesmo, dos próprios líderes das legendas partidárias.

Há considerar que mandato após mandato, na possibilidade de reeleição do Chefe do Executivo haverá uma quantidade maior de ministros nomeados para o Supremo Tribunal Federal conforme preceitua o parágrafo único do artigo 101 da nossa Carta Maior.

Os reflexos relativos à Emenda 16/97 junto ao Supremo Tribunal Federal, se tornam mais evidentes quando nos reportamos ao artigo 102,I,b, da atual Constituição Federal, onde fica claro que os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão os responsáveis para processar e julgar o Presidente da República nas infrações penais comuns. Mas, se a metade, dois terços, ou número superior de Ministros (juizes) daquele Tribunal Excelso, foram indicados pelo indiciado, como julgar?

O correto seria que esses Ministros se abstivessem de processar e julgar as infrações comuns contra o Presidente da República, por suspeição.

A falha se apresenta no momento que este mesmo Presidente que nomeou, tenha sido o mesmo que indicou através do processo da lista tríplice, ou seja, a escolha é discriminatória e antidemocrática e eivada de vícios pretéritos e futuros, por colocar em dúvida a reputação do juiz natural, no caso, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar o Presidente da República.

Portanto, diante de um impasse, onde o próprio Supremo Tribunal Federal, declararia a sua competência para processar e julgar a ação movida em face do Presidente da República, podendo ser favorável ou não, dependendo exclusivamente do momento político que as questões suscitadas viessem a interessar àquele Sodalício, vertido em cumplicidade.

Emendas deveriam ser exaustivamente discutidas, ponto por ponto, tornando, a Constituição Federativa do Brasil una, com artigos, parágrafos e incisos eqüânimes. Divergências existentes teriam que ser sanadas para que o ponto crítico fosse melhor avaliado, mas jamais aprovar uma Emenda Constitucional que gerasse conflito entre dispositivos constitucionais

 CONCLUSÃO

Essa responsabilidade Constitucional, para alguns, se traduz em poder, para outros, em excesso de competência, que coloca em risco a estabilidade democrática, mas, para o Presidente, não é tarefa fácil, ter que ficar negociando cargos da mais alta relevância com políticos sem a moldagem de Estadista que a ocasião exige na hora da indicação para o Tribunal Excelso.

Por outro lado, não podemos adotar os mesmos preceitos constitucionais que foram desenhados no Brasil Império por Pedro II, comparando a Corte Suprema ao Poder Moderador que seria traquejado em suas mãos, portanto, tendo ensaiado as normas a serem implantadas na Constituição de 1891, que até hoje permanecem embrenhadas nos incisos, parágrafos e artigos de nossa mais recente Carta Constitucional.

Destarte, o correto seria partimos para o óbvio, para o lógico, retirando do Presidente da República a responsabilidade da indicação de Ministros, protegendo-o de tais implicações políticas e, concomitantemente, resguardando a independência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar as infrações penais comuns contidas no artigo 102, inciso I, letra b, da nossa Constituição Federal.

A escolha, efetuada perante a lista tríplice pelo Presidente da República é que dá margem ao segmento de erros elencados no discorrer do tema ora apresentado, colocando sob suspeição os juízes do Supremo Tribunal Federal, assim como, o caráter, a responsabilidade, a dignidade e a moral do Chefe do Executivo, no momento da indicação, independentemente dos futuros ministros terem sido aprovados pelo Senado Federal.

A referida escolha, deveria ser de competência do Senado Federal, onde a lista tríplice seria exaustivamente discutida pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa e, após a sabatina dos integrantes, a indicação de um, aprovada por maioria absoluta do plenário, seria encaminhada ao Presidente da República para a respectiva homologação ou veto, devidamente fundamentado.

Antes, porém, os magistrados, os membros do Ministério Público, os advogados, entre outros interessados, por intermédio de suas representações de classe, encaminhariam as suas indicações ao Conselho Superior de Justiça, que elaboraria a respectiva lista tríplice para a sabatina do futuro ministro pelo Senado Federal, dando-lhe a credibilidade necessária para a efetiva homologação pelo Presidente da República. 

Com tal atitude, a instabilidade política seria reduzida, pois se o Presidente da República viesse a incorrer em um dos crimes elencados no artigo 102, b, ou mesmo, no crime de responsabilidade, onde o Presidente do Supremo Tribunal Federal seria o juiz do processo de impeachment, não estaria o respectivo julgamento sujeito a qualquer vinculação político partidária, isentando os Ministros-Juizes de qualquer tipo de suspeição que viessem a ser ventilada.

Assim, poríamos um fim a esse tão discutido conflito, que coloca em cheque a mais alta Corte do país e concomitante o Presidente da República, pois a votação efetuada pelos senadores em escrutínio secreto desvincula a escolha e protege as instituições legitimamente constituídas, preservando, com elas, o Estado Democrático de Direito.

Concluímos, portanto, que o reflexo principal da referida Emenda 16/97 reside no fato de influenciar diretamente na composição ideológica do Supremo Tribunal Federal, vez que o Presidente terá grande poder de interferir nas decisões de competência exclusiva da Suprema Corte, em virtude de ficar, no caso de reeleição, um maior tempo no Poder.

Salatiel Barbosa - Advogado / OAB-ES 12622